Política
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- Publicado: 08 Novembro 2017
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (07) um Projeto de Lei que retira do Código Penal dispositivo que atenua a pena quando o criminoso for menor de 21 anos – atualmente, a atenuante (redução da gravidade) depende do tipo de crime praticado. A proposta seguirá agora para apreciação do Senado.
Pela proposta, também fica extinto o dispositivo que reduz à metade o prazo de prescrição (depois do qual o criminoso não pode mais ser punido) se o autor do crime for menor de 21 anos.
Os parlamentares chegaram a discutir se também seria retirado o atenuante hoje previsto em lei para as pessoas com mais de 70 anos na data da sentença. O dispositivo acabou mantido.
Direito de queixa
O texto também altera a lei para permitir que a pessoa que tiver entre 16 e 18 anos poderá, ela própria, prestar queixa diretamente à polícia, sem precisar que faça por meio de seu representante legal. Pela lei em vigor, somente pessoas com mais de 18 anos podem fazê-lo.
O projeto aprovado nesta terça pela Câmara integra o pacote de medidas de segurança pública com previsão de votação ao longo desta semana.
Por: Vida Diária/G1.
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