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- Publicado: 07 Outubro 2022
O Dia Internacional do Idoso é comemorado por todo território nacional em 1º de outubro, e no município de Mucuri a celebração tem força dupla. Na última terça-feira (04), a Câmara Municipal de Mucuri aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 018/2022, encaminhado pelo prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa “Robertinho” (UB) para votação no Legislativo, com a finalidade de criar o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso.
O secretário Municipal de Assistência Social de Mucuri, o advogado Nodje Walter Neiva Diamantino, comemorou a aprovação do projeto, que por sinal, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e dispõe sobre especificidades da Lei quanto a política municipal do idoso junto à família, sociedade e Estado, com a garantia de direitos e a participação ativa.
Além da Lei nº 10.741, instituída em 01 de outubro de 2003, que determinou a criação do Estatuto do Idoso, agora os cidadãos de Mucuri na melhor idade, têm seus direitos assegurados em Lei, principalmente com o Conselho do Idoso para executar a proposta da política municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Após a aprovação pelo Poder Legislativo, o prefeito Roberto Carlos “Robertinho”, deve sancionar a Lei e naturalmente instituirá oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – este órgão colegiado, deliberativo, supervisor e controlador – que será composto por 10 membros, sendo representantes do governo e da sociedade civil.
Por: Vida Diária/Ascom
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